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  Lei Ordinária 893/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2013

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Lei Ordinária740/2011 06/05/2011ALTERAArt. 5º, Alínea "b", Incisos e parágrafo único

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