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  Lei Ordinária 740/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO - CMPPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2011

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Lei Ordinária893/2013 19/08/2013ALTERAArt. 5º, Alínea "b", Incisos e parágrafo único

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