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  Lei Ordinária 843/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária370/2003 12/05/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária185/1997 17/11/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária140/1997 02/06/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.376/2022 08/04/2022ALTERAementa; artigo 1°; artigo 3°; artigo 4°; artigo 5°; artigo 6°
Lei Ordinária1.121/2018 26/03/2018MENCIONAConselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR

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