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  Lei Ordinária 1.376/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E ARTS. 1°, 2°, 3°, CAPUT, 4°, 5º E 6° DA LEI Nº 843, 05 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2022

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Lei Ordinária843/2012 12/11/2012ALTERAementa; artigo 1°; artigo 3°; artigo 4°; artigo 5°; artigo 6°

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