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  Lei Ordinária 719/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E RESPECTIVAS VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997INCLUICargos ao anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária895/2013 22/08/2013EXCLUIEncarregado de Setor - Referência CC-4
Lei Ordinária880/2013 17/07/2013EXCLUICargo de Coordenador do PETI
Lei Ordinária861/2013 18/02/2013MENCIONA
Lei Ordinária849/2013 04/01/2013EXCLUICoordenador do PROARTE
Lei Ordinária849/2013 04/01/2013ALTERAReferência de Cargo

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