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  Lei Ordinária 880/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária719/2011 16/03/2011EXCLUICargo de Coordenador do PETI
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997INCLUICargo de Coodernador do Centro de Referência da Assistência Social
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997EXCLUICargo de Coordenador do PETI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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