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  Lei Ordinária 440/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA REFERÊNCIA SALARIAL E ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 418/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária418/2004 30/12/2004ALTERAart. 7º
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997INCLUIreferência CC-1 ESPECIAL ao anexo II
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997MENCIONAart. 43

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Lei Ordinária808/2012 01/01/2012ALTERAcargo de referência CC-1

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