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  Lei Ordinária 283/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO-ES, PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária292/2000 01/12/2000MENCIONALei Orçamentária para o exercício de 2.001
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária311/2001 02/07/2001INCLUIitem ao Setor de Finanças e Orçamento, Anexo VIII
Lei Ordinária302/2001 20/03/2001INCLUIitem ao Gabinete do Prefeito, Anexo V
Lei Ordinária300/2001 20/03/2001INCLUI

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