PROCESSO - 34/2026
Projeto de Lei Executivo - 7/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 13/03/2026
    • 1.2 - Proposição Inicial 13/03/2026
    • 1.3 - ANEXO DO PROJETO 13/03/2026
  • 2 - Protocolar Proposição
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026
  • 3 - Para Providência
    • 3.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026
  • 4 - Para Parecer Jurídico
    • 4.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
    • 4.2 - Parecer Opinamento - PJ 16/03/2026
  • 5 - Para Incluir na Ordem do Dia
    • 5.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei Executivo - 7/2026 13/03/2026
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 13/03/2026
      • 1.2 - Proposição Inicial 13/03/2026
      • 1.3 - ANEXO DO PROJETO 13/03/2026
    • 2 - Protocolar Proposição
      • 2.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026
    • 3 - Para Providência
      • 3.1 - Despacho Eletrônico 13/03/2026
    • 4 - Para Parecer Jurídico
      • 4.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
      • 4.2 - Parecer Opinamento - PJ 16/03/2026
    • 5 - Para Incluir na Ordem do Dia
      • 5.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026

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    Projeto de Lei Executivo - 7/2026

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