A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na Estrutura Administrativa do Município de Vila Pavão/ES, 01 (um) cargo de provimento em comissão com a nomenclatura “ASSISTENTE DE PROCURADORIA JURÍDICA”, referência CC-2, ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito, a ser incluído no anexo I, da Lei nº 179/97, acrescendo-se o mesmo aos já existentes no referido anexo.
(Redação dada pela Lei nº 849/2013)
(Redação dada pela Lei nº 641/2009)
§ 1º São atribuições do cargo de Assistente da Procuradoria Jurídica:
1 - Coordenar a propositura de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração Municipal.
2 - Atender aos encargos de consultoria do Município, auxiliando na emissão de pareceres sobre questões jurídicas em processos que versem sobre o interesse da municipalidade, examinando anteprojetos de leis, justificativas de vetos, decretos, contratos, projetos de regulamentos e outros documentos de natureza jurídica.
3 - Promover a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual e federal de interesse do Município.
4 - Sugerir revisões na legislação e promover os estudos necessários, formulando, independente de designação específica, quando for o caso.
5 - Prestar assistência às unidades administrativas da Prefeitura Municipal.
6 - Dar suporte aos diversos órgãos da Prefeitura nas áreas de planejamento organizacional, analisando soluções corporativas para a Prefeitura, provendo e operando toda a infra-estrutura.
7 - Auxiliar na produção e analise anteprojetos de lei, decretos e quaisquer outras medidas de caráter geral necessárias à modernização da Administração Municipal.
8 - Auxiliar na observância das leis, decretos e medidas relacionadas à modernização administrativa, orientando e acompanhando as implantações previstas e promovendo um processo contínuo de avaliação.
9 - Estudar e propor modificações na organização, procedimentos e simplificação de rotinas, aperfeiçoando os métodos de trabalho.
10 - Promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais.
11 - Dar assistência na elaboração de todo o material legislativo correspondente às atividades do Governo Municipal.
12 - Promover a organização e o controle do acervo legislativo de interesse do Município e da Administração Municipal.
13 - Organizar e conservar o arquivo, com o objetivo de pesquisa, visando à obtenção de dados que permitam a elaboração de novos materiais.
14 - Desempenhar outras atribuições afins.
§ 2º O cargo ora criado é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º Para ocupação do cargo criado por esta Lei, o servidor deverá apresentar-se com formação mínima em curso de nível médio.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.