LEI Nº 650, DE 04 DE MARÇO DE 2009
SUPRIME,
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
565/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DEFINE O PLANO DE CARREIRA,
O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA
PAVÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto compilado
A CÂMARA
MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O Capítulo I - Da
Organização Administrativa Básica, do Título I - Da Estrutura Organizacional,
da Lei Municipal nº 565/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional,
define plano de carreira e o sistema de vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Vila Pavão e dá outras providências, em seu art. 1º passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Vila Pavão,
Estado do Espírito Santo, para a execução dos serviços sob sua responsabilidade
apresenta, a partir da presente, a seguinte organização administrativa:
I - Órgão de Direção
Superior
a) Mesa Diretora
II - Unidade de
Assessoramento
a) Secretaria Geral
b) Procuradoria Jurídica
c) Assessoria Parlamentar
d) Assessoria de Imprensa
III - Unidade de Apoio
Parlamentar
a) Divisão de Assuntos
Legislativos
b) Divisão de Informações e
Documentação
IV - Unidade de Apoio
Administrativo e Financeiro
a) Divisão Administrativa
b) Divisão de Orçamento e
Finanças
c) Divisão
de Comunicação”
Art. 2º O Capítulo II
- Das Finalidades e Estrutura Interna da Secretaria Geral, do Título I - Da
Estrutura Organizacional, da Lei Municipal nº 565/2007, que dispõe sobre a
estrutura organizacional, define plano de carreira e o sistema de vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vila Pavão e dá outras
providências, passa a vigorar acrescida das seguintes seções e subseções, e
respectivos artigos 2º, 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 3º-G, 3º-H e 3º-I:
“CAPÍTULO II
DA UNIDADE DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
DA SECRETARIA GERAL
Art. 2º A Secretaria
Geral é órgão que tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a
execução das atividades de apoio parlamentar e dos serviços administrativos e
financeiros da Câmara, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.
SUB-SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO GERAL
Art. 3º Ao Secretário
Geral compete:
I - Assessorar o Presidente
em assuntos que lhe forem designados, bem como atender às pessoas por ele
encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência;
II - Prestar apoio ao
Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete;
III - Assessorar o
Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e
entidades públicas e privadas;
IV - Preparar a pauta de
assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva participar o Presidente;
V - Receber e preparar as
correspondências do Presidente;
VI - Preparar o expediente
a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
VII - Coordenar os contatos
do Presidente com órgãos e autoridades, bem como preparar sua agenda diária;
VIII - Organizar e manter
arquivo de documentos e papéis de interesse do Presidente;
IX - Promover e orientar o
recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos órgãos da Câmara
Municipal e providenciar sua distribuição;
X - Organizar e manter
atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete;
XI - Transmitir aos
dirigentes e servidores da Câmara as ordens e os comunicados do Presidente;
XII - Promover as medidas
necessárias à realização de viagens do Presidente;
XIII - Controlar a
tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente;
XIV - Exercer outras
atividades correlatas.
SUB-SEÇÃO II
DO MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA
Art. 3º-A Compete ao
Motorista da Presidência, sob a coordenação e orientação do Secretário Geral, à
execução de serviços de direção e manutenção de veículos automotores oficiais,
no transporte do Presidente, dos Vereadores e servidores da Câmara no exercício
de suas funções.
SUB-SEÇÃO III
DOS ASSISTENTES DA SECRETARIA GERAL
Art. 3º-B Compete aos
Assistentes da Secretaria Geral assistir e auxiliar ao Secretário Geral e ao
Presidente nos assuntos e tarefas que lhes forem designados, bem como orientar
e acompanhar a execução dos trabalhos de natureza burocrática e administrativa
desenvolvidos no Gabinete da Presidência.
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 3º-C A
Procuradoria Jurídica tem por objetivo o assessoramento à Presidência, à Mesa
Diretora e demais unidades da Câmara em assuntos de natureza jurídica sob a
responsabilidade do Poder Legislativo Municipal.
SUB-SEÇÃO I
DO PROCURADOR JURÍDICO
Art. 3º-D Ao Procurador
Jurídico compete:
I - Emitir parecer sobre
questões de natureza jurídica de interesse da Câmara Municipal de Vila Pavão;
II - Representar a Câmara
Municipal de Vila Pavão em juízo, quando para isso for credenciado;
III - Preparar as
informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Mesa
Diretora e da Presidência;
IV - Manter o Secretário
Geral e o Presidente da Câmara, informados sobre os processos em andamento;
V - Desenvolver estudos,
organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros
documentos legais de interesse do Poder Legislativo;
VI - Realizar estudos e
pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo atualizado sobre
os assuntos analisados;
VII - Elaborar minutas de
contratos e convênios em que for parte a Câmara Municipal de Vila Pavão;
VIII - Promover e fazer o
devido assessoramento aos Vereadores em assuntos jurídicos de interesse da
Câmara;
IX - Promover e elaborar
projetos de interesse do Vereador;
X - Providenciar e prestar
o devido assessoramento à Mesa Diretora quanto à análise das proposições e
requerimentos a ela apresentados.
XI - Providenciar e prestar
assessoria, quando solicitado, às comissões de sindicâncias e inquéritos
administrativos;
XII - Providenciar e fazer acompanhamento
junto aos trabalhos desenvolvidos nas Comissões;
XIII - Promover de
desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas
Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis
pelos pareceres e debates;
XIV - exercer outras
atividades correlatas.
SUB-SEÇÃO II
DO PROCURADOR JURÍDICO ADJUNTO
Art. 3º-E Ao Procurador
Jurídico Adjunto compete atuar junto ao Procurador Jurídico, auxiliando-o no
exercício de suas funções, prestando assessoria jurídica aos órgãos da Câmara
Municipal, emitindo pareceres sobre as proposições e documentos que lhes forem
distribuídos, acompanhando e providenciando suporte jurídico à Mesa Diretora,
ao Plenário e às Comissões e Vereadores.
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 3º-F A Assessoria
Parlamentar tem, por objetivo, sob coordenação e
orientação do Secretário Geral, da Mesa Diretora, e da Divisão de Assuntos
Legislativos, supervisionar as atividades necessárias ao processo legislativo e
aos Vereadores, planejando e coordenando a execução de trabalhos, em especial,
nas Comissões Permanentes e Especiais, desenvolvendo programação que lhes
garanta um efetivo apoio técnico e parlamentar.
Parágrafo Único. Compete
especificamente aos Assessores Parlamentares no exercício das suas atribuições
de apoio técnico e parlamentar:
I - Promover estudos para a
elaboração de minutas de projetos e demais proposituras, e outros documentos de
relevância para o Vereador;
II - Elaborar pareceres e
relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo
medidas para apresentação e aperfeiçoamento de projetos de leis, resoluções e
de outras atividades dos Vereadores;
III - Providenciar a
redação e revisão de pronunciamentos em Plenário, submetendo, ao autor, cópia
do texto para revisão;
IV- Definir estratégias de
valorização das ações dos vereadores
V - Supervisionar as
atividades administrativas dos Vereadores, em articulação com a Diretoria Geral
e o Departamento Legislativo;
VI - Providenciar o arquivamento
de atos, correspondências oficiais e proposições e outros documentos produzidos
pelos Vereadores;
VII - Preparar notícias
para a imprensa sobre os trabalhos dos Vereadores, fornecendo-as ao Assistente
de Imprensa e ao Assessor de Comunicação Social para a devida divulgação;
VIII - Exercer outras
atividades correlatas.
Art. 3º-G Compete aos
Assistentes Parlamentares no exercício das suas atribuições, prestarem
assistência de no âmbito legislativo, administrativo e técnico, diretamente ao
Vereador correspondente, sob a coordenação, orientação e supervisão do
Secretário Geral e Assessores Parlamentares.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
Art. 3º-H A Assessoria
de Imprensa tem por objetivo a coordenação e organização do sistema de
comunicação e divulgação da Câmara Municipal com os diversos órgãos da
administração pública de âmbito municipal, estadual e federal, bem como a
população em geral.
Art. 3º-I Compete ao
Assessor de Imprensa:
I - Recepcionar visitantes
e hóspedes oficiais da Câmara, conduzindo-os à presença do Presidente e
prestando-lhe todo o apoio necessário durante sua permanência na Casa;
II - Organizar e manter
atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e
instituições da Câmara;
III - Manter-se atualizado
sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o objetivo de prestar
informações corretas aos visitantes;
IV - Desenvolver programas
de visitação de alunos de estabelecimentos de ensino às dependências da Câmara,
expondo sobre sua organização e seu funcionamento e a importância da
representação exercida pelos Vereadores;
V - Desenvolver outros
programas com vistas a promover o nome da Câmara, através da integração da
comunidade com os trabalhos legislativos;
VI - Promover a realização
das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara, dirigindo
e supervisionando o sistema de informações acerca dos serviços do Legislativo
Municipal;
VII - Organizar os
registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva
participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara;
VIII - Apreciar as relações
existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo medidas para
melhorá-las;
IX - Programar solenidades,
expedir convites e anotar as providências que se façam necessárias ao fiel
cumprimento dos programas;
X - Promover a organização
de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos de interesse do Poder
Legislativo;
XI - Providenciar a
cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público da Câmara;
XII - Providenciar, junto à
imprensa, a publicação, retificação e revisão dos atos da Câmara Municipal;
XIII - Exercer
outras atividades correlatas.”
Art. 4º Fica
suprimida a redação do art. 22 do Capítulo V - Dos
Cargos e Funções de Direção e Chefia, do Título I - Da Estrutura
Organizacional, da Lei Municipal nº 565/2007, que
dispõe sobre a estrutura organizacional, define plano de carreira e o sistema
de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vila Pavão e dá
outras providências.
Art. 22. Suprimido.
Art. 5º Fica
suprimida a redação do art. 26 e 27 da Subseção I - Do Assessor Jurídico, do Capítulo
VIII - Das Funções de Assessoramento Superior e Assistência Legislativa, do
Título I - Da Estrutura Organizacional, da Lei Municipal nº 565/2007, que
dispõe sobre a estrutura organizacional, define plano de carreira e o sistema
de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vila Pavão e dá
outras providências.
Art. 26. Suprimido.
Art. 27. Suprimido.
Art. 6º O Capítulo III - Do Sistema de Classificação dos Cargos,
do Título II - Do Plano de Carreira, da Lei Municipal nº 565/2007, que
dispõe sobre a estrutura organizacional, define plano de carreira e o sistema
de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vila Pavão e dá
outras providências, em seu art. 31 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. A estratificação dos cargos e respectivos vencimentos
constantes deste Plano é fixada em 09 (nove) classes,
escalonadas de 01 (um) a 08 (oito), conforme suas especificações.”
Art. 7º O Anexo I, que demonstra a representação gráfica
da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Vila Pavão, previsto no art. 38, I, da Lei Municipal nº 565/2007, que
dispõe sobre a estrutura organizacional, define plano de carreira e o sistema
de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vila Pavão e dá
outras providências, passa ter a redação conforme dispõe o Anexo I da presente.
Art. 8º O Anexo II, que nomina os cargos efetivos,
estabelece o grupo ocupacional, a classe a que pertence e determina seu
quantitativo, previsto no art. 38, II, da Lei
Municipal nº 565/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional, define
plano de carreira e o sistema de vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Vila Pavão e dá outras providências, passa ter a redação conforme
dispõe o Anexo II da presente.
Art. 9º O Anexo III, que estabelece a relação
classe/nível com os respectivos vencimentos dos cargos efetivos, previsto no art. 38, III, da Lei Municipal nº 565/2007,
que dispõe sobre a estrutura organizacional, define plano de carreira e o
sistema de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vila
Pavão e dá outras providências, passa ter a redação conforme dispõe o Anexo III
da presente.
Art. 10. O Anexo IV, que descreve e faz especificação
dos cargos efetivos previstos no art. 38, IV, da
Lei Municipal nº 565/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional,
define plano de carreira e o sistema de vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Vila Pavão e dá outras providências, a exceção dos cargos
de provimento efetivo, dos servidores públicos já concursados, passa ter a
redação conforme dispõe o Anexo IV da presente.
Art. 11. O Anexo VI
, que nomina os
cargos em comissão, estabelece seus vencimentos e determina o quantitativo,
previsto no art. 38, VI, da Lei Municipal nº
565/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional, define plano de
carreira e o sistema de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Vila Pavão e dá outras providências, passa ter a redação conforme dispõe o
Anexo VI da presente.
Art. 12. As despesas
decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no vigente orçamento.
Art. 13. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de março
de 2009.
Art. 14. Revogam-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, Plenário Dr. Sérgio Krüger, 04 de março de 2009.
DENILTO
KRÜGER
Presidente
ARNALDO
GRUNIVALD
Vice-Presidente
ELPÍDIO
MOREIRA
Primeiro
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Vila Pavão.
ANEXO
I
MESA DIRETORA
|
SECRETARIA GERAL
|
|
SECRETARIA GERAL
|
|
PROCURADORIA
JURÍDICA
|
ASSESSORIA TÉCNICA PARLAMENTAR
|
ASSESSORIA DE IMPRENSA
|
DIVISÃO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
|
DIVISÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO
|
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
|
DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
|
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE ARQUIVO E DOCUMENTOS
|
ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
|
ENCARREGADO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E FINANÇAS
|
ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
|
ANEXO
II
|
Grupo
Ocupacional
|
Quant.
|
Cargos
|
Classes
|
|
Legislativo
|
01
|
Advogado
|
9
|
|
01
|
Técnico Legislativo
|
7
|
|
03
|
Auxiliar Legislativo
|
5
|
|
Administrativo
Orçamentário Financeiro
|
01
|
Técnico Administrativo
|
8
|
|
01
|
Auxiliar Administrativo
|
5
|
|
01
|
Técnico Contábil e Financeiro
|
8
|
|
01
|
Auxiliar Contábil
|
5
|
|
01
|
Assessor de Comunicação Social
|
6
|
|
01
|
Almoxarife
|
4
|
|
02
|
Motorista
|
3
|
|
02
|
Atendente
|
2
|
|
02
|
Agente de Vigilância
|
1
|
|
03
|
Auxiliar de Serviços Gerais
|
1
|
ANEXO
III
|
Nível
|
I
|
II
|
III
|
IV
|
V
|
VI
|
VII
|
VIII
|
|
Classe
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1
|
542,50
|
580,47
|
621,11
|
664,59
|
711,11
|
760,88
|
814,15
|
871,14
|
|
2
|
558,00
|
597,06
|
638,85
|
683,57
|
731,42
|
782,62
|
837,41
|
896,03
|
|
3
|
581,25
|
621,94
|
665,47
|
712,07
|
761,90
|
815,23
|
872,30
|
933,36
|
|
4
|
620,00
|
663,40
|
709,84
|
759,53
|
812,69
|
869,58
|
930,45
|
995,58
|
|
5
|
697,50
|
746,33
|
798,57
|
854,47
|
914,28
|
978,28
|
1.046,76
|
1.120,03
|
|
6
|
1.162,50
|
1.243,87
|
1.330,95
|
1.424,11
|
1.523,80
|
1.630,47
|
1.744,60
|
1.866,72
|
|
7
|
1.395,00
|
1.492,65
|
1.597,14
|
1.708,93
|
1.828,56
|
1.956,56
|
2.093,52
|
2.240,07
|
|
8
|
2.041,94
|
2.184,88
|
2.337,82
|
2.501,46
|
2.676,57
|
2.863,93
|
3.064,40
|
3.278,91
|
|
9
|
2.100,00
|
2.247,00
|
2.404,29
|
2.572,59
|
2.752,67
|
2.945,36
|
3.151,53
|
3.372,14
|
Cargo: ADVOGADO
Grupo Ocupacional: Legislativo
Classe: 9
Sumário das Atribuições: Assessoramento Jurídico de âmbito geral à
Presidência, à Mesa Diretora, aos Vereadores e aos demais setores do Poder
Legislativo Municipal.
Descrição detalhada das tarefas:
a) assessorar e orientar o Presidente da Câmara, Vereadores e demais
órgãos da Edilidade na elaboração das normas gerais vigentes;
b) elaborar e controlar, juntamente com os Procuradores Jurídicos, os
contratos, distratos, convênios ou qualquer outro
documento em que a Câmara Municipal seja parte interveniente e, se necessário,
representá-la em juízo ou fora dele;
c) emitir parecer quando solicitado, sobre os assuntos jurídicos e
tramitação de proposições na Câmara Municipal;
d) auxiliar nos trabalhos de elaboração de Projetos de Lei, Projetos de
Resolução, Projetos de Decreto, Portarias, Indicações e outros atos oficiais;
e) pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor
nas áreas: legislativa, constitucional, administrativa, fiscal, tributária,
trabalhista, cível, dentre outras.
f) prestar informação jurídica aos Vereadores quando solicitado;
g) exercer outras tarefas afins.
Requisitos mínimos para
provimento:
a) Escolaridade: Curso Superior em Direito;
b) Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
c) Conhecimentos Específicos: Língua Portuguesa, Redação Oficial, Direito
Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito do
Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Civil e Direito Processual
Civil.
Cargo: TÉCNICO LEGISLATIVO
Grupo Ocupacional: Legislativo
Classe: 7
Sumário das Atribuições: Redação técnica dos atos legislativos, sob orientação, quando em alto grau de complexidade, da
Procuradoria Jurídica.
Descrição detalhada das tarefas:
a) redigir, sob orientação da Secretaria Geral, todas as atas de sessões
ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, e se necessário as atas das comissões técnicas, bem como transcrevê-las em
livro próprio, se necessário;
b) redigir ofícios, cartas, despachos e demais expedientes;
c) orientar o recebimento, a classificação, o registro, a guarda e
conservação dos processos, livros e demais documentos da Câmara Municipal;
d) receber e protocolar correspondências, registrando, conferindo dados e
dar encaminhamento ao setor destinado;
e) efetuar a autuação de matérias legislativas;
f) prestar informações sobre a tramitação das proposições;
g) exercer outras tarefas afins.
Requisitos mínimos para
provimento:
a) Ensino Superior;
b) Conhecimentos Específicos: Língua Portuguesa, Redação Oficial, Noções
de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito
Tributário, Noções de Direito do Trabalho, Noções de Direito Processual do
Trabalho, Noções de Direito Civil e Noções Direito Processual Civil.
Cargo: AUXILIAR LEGISLATIVO
Grupo Ocupacional: Legislativo
Classe: 5
Sumário das Atribuições: Redação de atos e proposições de natureza
legislativa, atendimento às solicitações da Presidência, da Mesa Diretora, dos
Vereadores, e auxiliar o Técnico Legislativo em suas atribuições.
Descrição detalhada das tarefas:
a) colaborar na distribuição e movimentação dos papéis dos órgãos da
Câmara;
b) digitar Projetos de Lei, Projetos de Decretos Legislativos, Projetos de
Resoluções, Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos, Emendas, entre
outros;
c) organizar as pastas que formam os processos e os documentos recebidos
para o protocolo;
e) atender aos Vereadores, quando solicitado;
f) receber, ordenar, protocolar e distribuir correspondências e outros
documentos, mantendo arquivos e fichários;
g) coletar e levantar dados, através da consulta de documentos;
h) exercer outras tarefas afins.
Requisitos mínimos para
provimento:
a) Escolaridade: Ensino Médio
b) Conhecimentos Específicos: Língua Portuguesa, Matemática, Redação
Oficial, Conhecimentos Gerais, Noções de Técnica Legislativa e Noções de
Informática.
Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Grupo Ocupacional: Administrativo, Orçamentário e Financeiro
Classe: 5
Sumário das Atribuições: Redação de atos oficiais de natureza
administrativa, atendimento às solicitações da Presidência, da Mesa Diretora,
dos Vereadores, e auxiliar o Técnico Administrativo em suas atribuições.
Descrição detalhada das tarefas:
a) colaborar na distribuição e movimentação dos papéis dos órgãos da
Câmara;
b) organizar as pastas que formam os processos administrativos, contratos,
distratos, e todas as matérias de natureza
administrativa;
c) providenciar cópias de documentos necessários à realização dos serviços
administrativos;
c) auxiliar nos serviços gerais do setor administrativo da Câmara
Municipal;
d) exercer outras tarefas afins.
Requisitos mínimos para
provimento:
a) Escolaridade: Ensino Médio
b) Conhecimentos Específicos: Língua Portuguesa, Matemática, Redação
Oficial, Conhecimentos Gerais e Noções de Informática.
Cargo: AUXILIAR CONTÁBIL
Grupo Ocupacional: Administrativo, Orçamentário e Financeiro
Classe: 5
Sumário das Atribuições: Escrituração de operações contábeis, de
natureza orçamentária e financeira, atendimento às solicitações da Presidência,
da Mesa Diretora, dos Vereadores, e auxiliar o Técnico Contábil e Financeiro em
suas atribuições.
Descrição detalhada das tarefas:
a) escriturar livros e documentos fiscais;
b) digitalizar dados e informações em programas de contabilidade pública,
especialmente sob a orientação do Técnico Contábil e Financeiro;
c) organizar as pastas e arquivos que formam os processos contábeis,
orçamentários e financeiros, e todas as matérias de natureza orçamentária e
financeira da Câmara Municipal;
c) auxiliar nos serviços gerais do setor contábil e financeiro da Câmara
Municipal;
d) exercer outras tarefas afins.
Requisitos mínimos para
provimento:
a) Escolaridade: Ensino Médio
b) Conhecimentos Específicos: Língua Portuguesa, Matemática, Redação
Oficial, Conhecimentos Gerais, Noções de Contabilidade e Noções de Informática.
Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Grupo Ocupacional: Administrativo, Orçamentário e Financeiro
Classe: 6
Sumário das Atribuições: Coordenação de atividades de comunicação
social, relações públicas, marketing, jornalismo e divulgação pública de
diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Câmara
Municipal.
Descrição detalhada das tarefas:
a) promover o registro do nome, endereço e telefones das autoridades de
interesse da Câmara Municipal;
b) dar assistência na elaboração de todo material informativo
correspondente às atividades da Câmara Municipal a serem divulgados pela
imprensa;
c) selecionar e catalogar as matérias jornalísticas de interesse da
Administração;
d) disciplinar, agendar e orientar as participações do Presidente da
Câmara Municipal e demais vereadores em entrevistas e debates;
e) redigir os boletins informativos do Poder Legislativo;
f) ajudar na preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para
a divulgação das atividades da Câmara Municipal;
g) elaborar projetos de campanhas institucionais;
h) coordenar os trabalhos de editoração de matérias de pequeno porte, como
folhetos e folderes;
i) realizar a cobertura jornalística de todas as áreas de atuação da
Câmara Municipal, através de assessoramento jornalístico;
j) organizar e conservar o arquivo jornalístico, com o objetivo de
pesquisa, visando à obtenção de dados que permitam a elaboração de textos
informativos;
k) desempenhar outras atribuições afins.
Requisitos mínimos para
provimento:
a) Escolaridade: Ensino Superior em Comunicação Social
b) Registro Competente na Delegacia Regional do Trabalho - DRT
c) Conhecimentos Específicos: Língua Portuguesa, Conhecimentos Gerais,
Teorias da Comunicação, Legislação em Comunicação Social, Gêneros de Redação,
Técnicas de Redação Jornalística, Princípios de Comunicação Social, Princípios
de Comunicação em Massa, Noções de Comunicação Visual, Gêneros Jornalísticos,
Redação de Artigos Técnicos e Científicos, Planejamento Editorial.
Cargo: ALMOXARIFE
Grupo Ocupacional: Administrativo, Orçamentário e Financeiro
Classe: 4
Sumário das Atribuições: Realização de compras diversas e organização
de material permanente e material de consumo na sede da Câmara Municipal.
Descrição detalhada das tarefas:
a) organização e atualização do cadastro de fornecedores da Câmara;
b) realização de compras de materiais e equipamentos para a Câmara,
mediante processos devidamente autorizados;
c) controle de prazos de entrega das mercadorias providenciando as
cobranças aos fornecedores, caso necessário;
d) fiscalização quanto à entrega das mercadorias pelas firmas
fornecedoras, observando os pedidos efetuados e controlando a qualidade dos
materiais adquiridos;
e) recebimento das faturas e notas fiscais para anexação ao processo
original e posterior encaminhamento à Divisão de Orçamentos e Finanças;
f) organizar os levantamentos dos artigos empregados nos serviços,
verificando os que melhor atendem às necessidades da Câmara e reduzindo as variedades de matérias usados, uniformizando-lhe a nomenclatura;
g) controlar o estoque e a guarda em perfeita ordem de armazenamento,
conservação, classificação e registro de materiais de consumo da Câmara;
h) manter atualizada a escrituração referente a
entrada e saída de materiais do estoque existente e emitir os demonstrativos
mensais para a divisão de orçamento e finanças;
i) receber e conferir as notas fiscais e faturas dos fornecedores com as
declarações de recebimento, aceitação do material ou serviços e sua liquidação;
j) elaboração mensal do mapa de consumo de material para efeito e previsão
de controle de gastos; execução de outras tarefas afins.
Requisitos mínimos para
provimento:
a) Ensino Médio
b) Conhecimentos Específicos: Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos
Gerais e Noções de Informática.
Cargo: MOTORISTA
Grupo Ocupacional: Administrativo, Orçamentário e Financeiro
Classe: 3
Sumário das Atribuições: execução de tarefas inerentes à direção de
veículos automotores, manipulando os comandos de marchas de direção, no
transporte de Vereadores, servidores e cargas em geral.
Descrição detalhada das tarefas:
a) vistoriar veículo verificando o estado dos pneus, o nível do
combustível, água e óleo, testando freios e parte elétrica, para certificar-se
de suas condições de funcionamento;
b) examinar as ordens de serviço para dar cumprimento à programação
estabelecida;
c) dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo do
trânsito e sinalização;
d) transportar servidores públicos aos locais de trabalho
pré-determinados;
e) zelar pela manutenção do veículo após a jornada de trabalho, conduzindo
à garagem para possibilitar a manutenção e abastecimento do carro;
f) exercer outras tarefas afins.
Requisitos mínimos para
provimento:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental
b) Habilitação Categoria “B”
Conhecimentos Específicos: Avaliação Prática de Aptidão, Língua
Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Gerais e Noções Gerais de Legislação de
Trânsito.
Cargo: ATENDENTE
Grupo Ocupacional: Administrativo, Orçamentário e Financeiro
Classe: 2
Sumário das Atribuições: Operação da mesa telefônica para comunicação
interna e interurbana e atendimento ao público em geral.
Descrição detalhada das tarefas:
a) operar a mesa de PABX para estabelecer comunicação telefônica interna e
externa, local e interurbana;
b) controlar todas as chamadas telefônicas;
c) zelar pela conservação dos aparelhos de trabalho, bem como pela limpeza
e ordem do local;
d) manter o controle de ligações interurbanas conforme determinação do
Presidente ou chefe imediato;
e) confeccionar e atualizar relação de números telefônicos de interesse da
Câmara Municipal;
f) receber, anotar e transmitir recados;
g) atender o público em geral;
h) exercer outras atividades afins.
Requisitos mínimos para
provimento:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental
Conhecimentos Específicos: Avaliação Prática de Aptidão, Língua
Portuguesa, Matemática e Conhecimentos Gerais.
Cargo: AGENTE DE VIGILÂNCIA
Grupo Ocupacional: Administrativo, Orçamentário e Financeiro
Classe: 1
Sumário das Atribuições: execução da vigilância diurna e/ou noturna do
prédio da Câmara Municipal, bem como a defesa do patrimônio público municipal.
Descrição detalhada das tarefas:
a) proceder à ronda diurna e/ou noturna nas dependências de prédios e
áreas adjacentes verificando se, as portas, as janelas e as outras vias de
acesso estão devidamente fechadas;
b) examinar as instalações hidráulicas e elétricas da Câmara Municipal,
tomando as providências necessárias, na ocorrência de fatos imprevistos;
c) proceder a vigilância de veículos, máquinas e
equipamentos sob a sua responsabilidade;
d) exercer outras tarefas afins.
Requisitos mínimos para
provimento:
a) Escolaridade: Ensino Superior Incompleto
b) Conhecimentos Específicos: Prova Prática de Aptidão, Saber Ler e
Escrever.
ANEXO
VI
|
CARGO EM COMISSÃO
|
SÍMBOLO
|
NÚMERO DE FUNÇÕES
|
VALOR
|
|
Procurador Jurídico
|
CC-1
|
01
|
R$ 2.954,00
|
|
Procurador Jurídico Adjunto
|
CC-1
|
01
|
R$ 2.954,00
|
|
Secretário Geral
|
CC-2
|
01
|
R$ 1.386,48
|
|
Assessor de Imprensa
|
CC-2
|
01
|
R$ 1.386,48
|
|
Assessor da Secretaria Geral
|
CC-3
|
02
|
R$ 1.270,94
|
|
Motorista da Presidência
|
CC-4
|
01
|
R$ 860,00
|
|
Assessor Parlamentar
|
CC-5
|
03
|
R$ 830,00
|
|
Assistente Parlamentar I
|
CC-6
|
05
|
R$ 697,00
|
|
Assistente Parlamentar II
|
CC-7
|
01
|
R$ 542,50
|