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  Lei Ordinária 1.032/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2016

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Lei Ordinária179/1997 01/10/1997MENCIONARemuneração dos Servidores

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