Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVOS, AUTORIZA PARA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NA RESERVAS TÉCNICA DO CONCURSO PÚBLICO REFERENTE AO EDITAL Nº 007/2010 E NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REFERENTE AO EDITAL Nº 002/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.