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  Lei Complementar 22/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2014

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Lei Complementar05/2001 01/01/2001ALTERAArt. 130; Art. 81

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