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  Lei Ordinária 240/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34, ACRESCENTA INCISOS, ALÍNEAS E PARÁGRAFOS AO ARTIGO 35 E ACRESCENTA O ARTIGO 36 E PARÁGRAFOS À LEI Nº 179/97, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997ALTERAArt. 34
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997INCLUIInciso III ao Art. 35; Art. 36 (renumerando demais dispositivos)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/2010 05/07/2010EXCLUIcargos de provimento em comissão de Assistente Judiciário
Lei Ordinária687/2010 30/03/2010EXCLUI Cargo de Provimento em Comissão de Assistente Judiciário
Lei Ordinária641/2009 26/02/2009ALTERAReferência de cargo para CC-4
Lei Ordinária372/2003 06/08/2003ALTERAreferência dos Cargos de Assistentes Judiciários para CC-1
Lei Ordinária328/2002 10/01/2002MENCIONA
Lei Ordinária266/2000 21/02/2000MENCIONA

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