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  Lei Ordinária 379/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE APARELHO DE TELEVISÃO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2003

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Lei Ordinária357/2002 05/12/2002MENCIONAcorrente exercício financeiro

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