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  Lei Ordinária 471/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM A NOMENCLATURA “ASSISTENTE DE PROCURADORIA JURÍDICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997INCLUICargo de Assistente de Procuradoria Jurídica ao anexo I 

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária849/2013 04/01/2013ALTERAReferência de Cargo
Lei Ordinária641/2009 26/02/2009ALTERAReferência de cargo para CC-6

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