Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária490/2005 09/12/2005MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.