Ementa: DEFINE A CRIAÇÃO DO CARGO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária801/2012 01/01/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária818/2012 01/01/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997INCLUICargo de Assessor de Auditoria Interna

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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