Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o pagamento de complementação do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), em conformidade com a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.