| Recebimento: 02/12/2022 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 513 dias, 10 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2022 |
Fase: Aguardando a Sanção |
Setor:Legislativo |
| Envio: 02/12/2022 09:31:23 |
Ação: Lei Sancionada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2022 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 02/12/2022 09:26:20 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 1427/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o pagamento de complementação do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), em conformidade com a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências.
Observação: Esta Lei já foi sancionada porém ainda não tinha sido tramitada no site pelos setores que antecedem o legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2022 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2022 08:03:51 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 21 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado pela maioria absoluta com a Ausência dos Vereadores:
Juvenal Medici Ferreira e Vagno Bento Felício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2022 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/12/2022 10:38:37 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 30/11/2022 11:48:10 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 18 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/11/2022 11:21:01 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/11/2022 11:13:39 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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