Ementa: FIXA O VALOR DO SALÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL A PARTIR DE 01/01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 1/2021
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2021

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