Data de apresentação 06/01/2021 08:40:09
 N° Processo 1/2021
 N° Protocolo 1/2021
 ID 389
 Ementa

Fixa o valor do salário mínimo no âmbito Municipal a partir de 01/01/2021, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1287/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexo ao Projeto de Lei n° 01/2021

Anexos da Tramitação