Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar no percentual de 20% (vinte por cento), do total do orçamento do Poder Executivo (Prefeitura Municipal de Vila Pavão e Fundo Municipal de Saúde) para 2019 além da previsão contida na Lei Orçamentária Anual n° 1.179/2018, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2019
Nº do Processo:   15
Ano do Processo:   2019

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.198/2019 21/03/2019MENCIONA
Lei Ordinária1.179/2018 17/12/2018MENCIONAart.4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.239/2019 25/11/2019MENCIONA

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