Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar no percentual de 20% (vinte por cento), do total do orçamento do Poder Executivo (Prefeitura Municipal de Vila Pavão e Fundo Municipal de Saúde) para 2019 além da previsão contida na Lei Orçamentária Anual n° 1.179/2018, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/03/2019