Ementa: ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 006/1995 PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SOLICITAÇÃO, ANÁLISE DE VIABILIDADE, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO DE DIÁRIAS E COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DESENVOLVIDAS PELOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.