LEI Nº 1.405, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
O Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), para inclusão de despesa com pessoal contratado no Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios - PROESAM, com a seguinte classificação:
100100 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
100 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 - Gestão Ambiental
122 - Administração Geral
0005 - Apoio Administrativo
2.187 - Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios - PROESAM
31900400000 - Contratação por tempo determinado ___________________________________ R$ 45.000,00
33904600000 - Auxilio
Alimentação _________________________________________________R$ 5.500,00
Fonte de Recurso
19900000000 - Outras destinações
vinculadas de recursos ______________________________ R$ 50.500,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do referido crédito especial, advirão das seguintes fontes:
a) Cancelamento parcial da seguinte dotação: Prefeitura Municipal de Vila Pavão
110110 - Secretaria Municipal de Agricultura
110 - Secretaria Municipal de Agricultura
20 - Agricultura
122 - Administração Geral
0005 - Apoio Administrativo
2.103 - Manutenção de atividades da Secretaria Municipal de Agricultura
31900400000 - Contratação por
tempo determinado ___________________________________ R$ 50.500,00
Fonte de Recurso
10010000000 - Recursos
Ordinários ________________________________________________R$ 50.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.396/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.