LEI
Nº 1.088, DE 22 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL PARA DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 23.295,75 (Vinte e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e
setenta e cinco centavos), para dar cumprimento a Decisão exarada nos autos da Ação de Cobrança tombada sob n°
0003816-18.2016.8.08.0038, classificando a referida despesa, como
segue:
140140 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
140 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0052 – Promoção do Desporto Lazer
1.159 – Depósito Judicial referente ao processo
0003816-18.2016.8.08.0038
44909200000 – Despesas de exercícios anteriores ________________________ R$ 23.295,75
Fonte de Recurso
10000000 – recursos ordinários
19990000 – Outros recursos de aplicação vinculada
15020001 – Convênio da união – Contrapartida convênio
Art. 2° - Os recursos para a abertura do referido crédito especial, advirão do
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
0999999 – Reserva de Contingência
099 – Reserva de Contingência
99 – Reserva de Contingência
999 – Reserva de Contingência
9999 – Reserva de Contingência
9.999 – Reserva de Contingência
99999900000 - Reserva de Contingência ________________________________ R$ 23.295,75
Fonte de Recurso - 10000000 – recursos ordinários
Ficha – 0000475
Art. 3° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a fazer alterações nos
anexos do PPA e LDO de
2017.
Art. 4° - Esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 1.074/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos
22 dias do mês de junho do ano de 2017.
IRINEU WUTKE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Vila Pavão