| Recebimento: 11/08/2021 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 1200 dias, 18 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2021 |
Fase: Aguardando a Sanção |
Setor:Legislativo |
| Envio: 11/08/2021 11:36:40 |
Ação: Lei Sancionada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2021 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 04/08/2021 10:53:16 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ofício nº 049/2021 - Encaminhamento de lei Complemntar nº 038/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2021 |
Fase: Para Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2021 10:14:56 |
Ação: Proposição Aprovada com Urgência Especial
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2021 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/07/2021 09:54:06 |
Ação: Proposição Incluída com Urgência Especial
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2021 |
Fase: Para Parece Pela Legalidade |
Setor:Comissão de Justiça, Legislação e Redação |
| Envio: 16/07/2021 09:53:28 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2021 |
Fase: Para Remeter às Comissões Competentes |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/07/2021 09:52:54 |
Ação: Remetido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2021 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/07/2021 15:30:30 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Opinamento 29/2021 - 49
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| Recebimento: 15/06/2021 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/06/2021 09:06:19 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/06/2021 08:58:50 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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