Data de apresentação 15/05/2019 10:19:39
 N° Processo 52/2019
 N° Protocolo 52/2019
 ID 253
 Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1213/2019

  Histórico da Tramitação 2019 Dia(s), 20 horas, 23 minuto(s).

jun
mai
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos do Projeto de Lei n° 27/2019

Anexos da Tramitação