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Projeto de Lei Executivo n° 29/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 659/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 105/2025 Protocolo N°: 105 ID: 1043 Data: 30/05/2025 10:01:58 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: João Trancoso
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