PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO

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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO - ES: Produção Legislativa

Sessão:47 Realizada em: 15/09/2023 Legislatura: 8 Tipo de Sessão: Extraordinária

Ordem: 1 Projeto de Lei Executivo N° 73 /2023 Nº Processo: 87/2023 Data: 13/09/2023 07:34:32 Autor: Prefeito Municipal de Vila Pavão/ES- Uelikson Boone Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse aos servidores municipais efetivos e contratados, referente à assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, prevista na Lei Federal no 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências. Fase: Para Discussão e Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Aprovado pela maioria absoluta com a ausência do Vereador : Vagno Bento Felício Observação:

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