Data de apresentação 13/09/2023 07:34:32
 N° Processo 87/2023
 N° Protocolo 87/2023
 ID 657
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse aos servidores municipais efetivos e contratados, referente à assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, prevista na Lei Federal no 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1512/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANEXO DO PROJETO
ANEXO DO PROJETO

Anexos da Tramitação