PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO

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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO - ES: Produção Legislativa

Sessão:17 Realizada em: 03/11/2021 Legislatura: 8 Tipo de Sessão: Ordinária

Ordem: 1 Projeto de Lei Complementar N° 4 /2021 Nº Processo: 70/2021 Data: 22/10/2021 08:26:53 Autor: Poder Executivo Acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 49, da Lei Complementar n°006/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências. Fase: Para Ordem do Dia Ação: Proposição Aprovada com Urgência Especial Complemento: Aprovado pela maioria absoluta com a ausencia do Vereador e Presidente João Trancoso Observação:
Ordem: 2 Projeto de Lei Executivo N° 55 /2021 Nº Processo: 71/2021 Data: 27/10/2021 08:33:54 Autor: Poder Executivo Abre crédito especial e altera anexos do PPA e LDO de 2021, e dá outras providências. Fase: Para Discussão e Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Aprovado pela maioria absoluta com a ausencia do Vereador e Presidente João Trancoso Observação:

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