PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO

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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO - ES: Produção Legislativa

Sessão:6 Realizada em: 29/03/2021 Legislatura: 8 Tipo de Sessão: Extraordinária

Ordem: 1 Projeto de Lei Executivo N° 21 /2021 Nº Processo: 24/2021 Data: 25/03/2021 14:07:07 Autor: Poder Executivo Altera a redação e acrescenta o inciso IX ao artigo 2° da Lei n° 589/2007 - que dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento, controle social, transferência e aplicação dos recursos de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, e dá outras providências. Fase: Para Discussão e Votação Ação: Proposição Aprovada Complemento: Aprovado por Unanimidade Observação:

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