Data de apresentação 20/05/2022 11:42:36
 N° Processo 45/2022
 N° Protocolo 45/2022
 ID 514
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER- ES, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1389/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação