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  Lei Ordinária 1.389/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER- ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 41/2022
Nº do Processo:   45
Ano do Processo:   2022

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Poder Executivo

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