Data de apresentação 22/10/2019 11:48:38
 N° Processo 95/2019
 N° Protocolo 95/2019
 ID 296
 Ementa

Alteração a redação do art. 9° e acrescenta o parágrafo único, da Lei n° 941 de 05 de maio de 2014, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1238/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação