| Recebimento: 09/09/2019 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 1693 dias, 17 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2019 |
Fase: Aguardando a Sanção |
Setor:Legislativo |
| Envio: 09/09/2019 09:24:05 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei nº 1.226/2019 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Espírito Santo, nos moldes do art. 241 da Cf; a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Espirito Santense de Saneamento (CESAN) e delegar a regulação e fiscalização dos serviços à Agência de Regulação de Serviços Públicos (ASRP), nos termos das Leis Federais n° 11.445/07 e n° 11.107/05, e Lei Estadual n° 9.096/08, e dá outras providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2019 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 09/09/2019 09:21:36 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2019 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/09/2019 08:28:58 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente com Urgência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/08/2019 12:37:52 |
Ação: Proposição Incluída com Urgência Especial
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2019 |
Fase: Para Parece Pela Legalidade |
Setor:Comissão de Justiça, Legislação e Redação |
| Envio: 30/08/2019 12:37:36 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2019 |
Fase: Para Remeter às Comissões Competentes |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/08/2019 12:37:20 |
Ação: Remetido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 30/08/2019 12:36:31 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ementa: Direito Administrativo. Convênio com o Estado e Contrato de Programa com a CESAN – prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município – constitucional – iniciativa privativa do chefe do poder executivo (art. 56, parágrafo primeiro, II, da LOM) – competência do município (art. 30, V, da CF/88) - Possibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2019 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/08/2019 14:54:14 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/08/2019 14:47:54 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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