Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Espírito Santo, nos moldes do art. 241 da Cf; a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Espirito Santense de Saneamento (CESAN) e delegar a regulação e fiscalização dos serviços à Agência de Regulação de Serviços Públicos (ASRP), nos termos das Leis Federais n° 11.445/07 e n° 11.107/05, e Lei Estadual n° 9.096/08, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/2019