| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 47 dias, 12 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 17/06/2026 07:52:53 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 1667/2026 - Lei Aprovada
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2026 07:28:06 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 16 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/06/2026 09:05:11 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 16/06/2026 08:51:26 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: A criação de cargos e vagas no âmbito da Administração Pública Municipal constitui matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos Municípios por força do princípio da simetria constitucional.
Verifica-se, ainda, que há demonstração da viabilidade orçamentária e financeira da medida, em observância aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não havendo óbice quanto ao impacto nas contas públicas.
Tratando-se de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, acompanhada da respectiva justificativa e dos demonstrativos necessários, e não havendo controvérsia jurídica relevante quanto à sua constitucionalidade e legalidade, é possível a tramitação da proposição.
Dessa forma, não se vislumbram impedimentos para o regular prosseguimento da matéria perante o Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/06/2026 11:19:22 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/06/2026 10:59:35 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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