| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 103 dias, 12 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 23/04/2026 07:45:45 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 1661/2026 - Lei Aprovada
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| Recebimento: 22/04/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/04/2026 07:04:56 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 20 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO POR UNANIMIDADE COM AUSENCIA DO VEREADOR VALDEZ FERRARI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/04/2026 09:15:13 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 16/04/2026 16:00:20 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 14 dias, 7 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: EMENTA: Direito Tributário. Instituição do Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Vila Pavão/ES – REFIS 2026.
Parcelamento de débitos e anistia de multas e juros. Legalidade
e Constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 29/2026 - PJ
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/04/2026 09:20:43 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/04/2026 09:16:47 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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