| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 122 dias, 11 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 08/04/2026 07:48:17 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 1658/2026 - Lei aprovada
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2026 07:21:29 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 17 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/04/2026 13:13:50 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 02/04/2026 11:29:04 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Ementa: Direito Administrativo. Análise de legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza
a recontagem do tempo de serviço do período compreendido entre 28/05/2020
e 31/12/2021, para fins de quinquênio, Licença Prêmio por Assiduidade e outros
benefícios, nos termos da Lei Complementar nº 226/2026. Possibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 19/2026 - PJ
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/04/2026 09:21:23 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/04/2026 08:59:01 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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