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  Lei Ordinária 1.658/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A RECONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE QUINQUÊNIO, LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E OUTROS BENEFÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 11/2026
Nº do Processo:   45
Ano do Processo:   2026

Autoria

Poder Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2001 01/01/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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