Data de apresentação 13/03/2026 10:08:37
 N° Processo 36/2026
 N° Protocolo 36/2026
 ID 1213
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, A ORGANIZACIONAL, ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA CARGO, GARANTIAS E VEDAÇÕES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1655/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação