Data de apresentação 05/12/2025 10:59:18
 N° Processo 223/2025
 N° Protocolo 223/2025
 ID 1163
 Ementa

PROJETO DE LEI (LEGISLATIVO) N° 005/2025– AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO NATALINO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1644/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO