Data de apresentação 03/07/2026 11:54:19
 N° Processo 212/2026
 N° Protocolo 212/2026
 ID 1390
 Ementa

Que altera o art. 96 da Resolução nº 003, de 15 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, para antecipar o início da Sessão Legislativa Ordinária Anual, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Legislativo; Gecimar Rodrigues;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Resolução 4/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação