Data de apresentação 28/03/2025 10:55:27
 N° Processo 66/2025
 N° Protocolo 66/2025
 ID 1004
 Ementa

SUGESTÃO DE ELABORAÇÃO DA LEI DO SILÊNCIO PARA DISCIPLINAR HORÁRIOS E REDUZIR CONFLITOS EM ESTABELECIMENTOS NOTURNOS.

 Autoria

Gecimar Rodrigues;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação