Data de apresentação 29/07/2022 08:54:21
 N° Processo 66/2022
 N° Protocolo 66/2022
 ID 535
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação e aplicação da Lei n°13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.

 Autoria

João Trancoso;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


anexo

Anexos da Tramitação