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  Lei Ordinária 713/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM O CONSELHO DE ESCOLA DO CENTRO ESTADUAL INTEGRADO DE EDUCAÇÃO RURAL DE VILA PAVÃO E COMUNIDADE SÃO ROQUE DO ESTEVÃO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2011

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Lei Ordinária824/2012 20/07/2012REVOGA TOTALMENTE

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